PRAZO FINAL PARA PAGAMENTO DA TAH

PRAZO FINAL PARA PAGAMENTO DA TAH

🚨ESTÁ CHEGANDO AO FIM O PRAZO PARA O PAGAMENTO DA TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH)!

A TAH é uma taxa que todo detentor de Alvará de Pesquisa vigente deve obrigatoriamente pagar. Essa taxa deve ser paga anualmente para que o título de seu empreendimento esteja em dia com as obrigações junto à Agência Nacional de Mineração (ANM). A TAH foi instituída pela lei n° 7.886, de novembro de 1996, e é atualmente regulamentada pela Resolução da ANM n° 120, de 26 de outubro de 2022.

Em 2023, o prazo para pagamento da taxa vai até o dia 31 de julho, somente para aqueles que obtiveram o Alvará de Pesquisa publicado no Diário Oficial da União entre 1° de janeiro e 30 de junho. Para aqueles que obtiveram o Alvará entre o período de 1° de julho e 31 de dezembro, o vencimento da TAH ocorrerá em 31 de janeiro de 2024.

O não pagamento em dia da TAH configura-se como infração à legislação mineral, gerando uma multa no valor de R$ 4.091,27 (em 2023) por processo. A infração é regida pelo Art. 56° da Resolução ANM n° 120/2022, e caso não haja a quitação de ambos os débitos (TAH + multa) dentro do período de trinta dias a partir da data de imposição da multa, é declarada a anulação do Alvará de Autorização da Pesquisa.

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