Alvará de Pesquisa

O Alvará de pesquisa é um título concedido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) para a realização de trabalhos de pesquisa mineral, que busca qualificar, localizar e quantificar uma substância mineral de interesse. Esse título concede ao minerador o direito de pesquisa, dentro da área solicitada, por até 03 anos. Porém, ele deve cumprir todas as obrigações inerentes ao título. Para acesso a todas as obrigações de forma detalhada, basta acessar o site gov.br.

Dentre todas as obrigações que devem ser cumpridas, é importante atentar-se também à possibilidade de recurso jurídico para conseguir dar prosseguimento ao processo de forma fluida e diminuir a possibilidade da geração de multas.

Para a obtenção do Alvará, é necessário realizar o Requerimento de Pesquisa, junto à ANM, através do Sistema Eletrônico de Pesquisa Mineral (REPEM). Após a realização e a aprovação do Requerimento, o Alvará de Pesquisa é publicado no Diário Oficial da União (DOU).

O Alvará de Pesquisa poderá ser um objeto de cessão ou transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão ou transferência só terão validade depois de devidamente averbados na ANM e estarão disponíveis para consulta no ANMLegis.

A Licenciar pode te auxiliar na obtenção do seu Alvará de Pesquisa, além de oferecer demais serviços na área de meio ambiente e mineração.

Para mais informações, entre em contato conosco através do número (31) 3272-5816 ou via e-mail: consultoria@licenciar.eng.br.

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