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O Relatório Final de Pesquisa (RFP) deve ser entregue à Agência Nacional de Mineração (ANM) até o prazo final de vigência do Alvará de Pesquisa e deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado após a execução de todas as etapas da pesquisa mineral. O RFP é um documento obrigatório que deve ser apresentado mesmo que durante as atividades de pesquisa não tenha sido possível encontrar ocorrências minerais economicamente viáveis. Nesse caso, o titular do processo minerário deverá entregar à ANM um RFP negativo. ...

O Alvará de pesquisa é um título concedido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) para a realização de trabalhos de pesquisa mineral, que busca qualificar, localizar e quantificar uma substância mineral de interesse. Esse título concede ao minerador o direito de pesquisa, dentro da área solicitada, por até 03 anos. Porém, ele deve cumprir todas as obrigações inerentes ao título. Para acesso a todas as obrigações de forma detalhada, basta acessar o site gov.br. Dentre todas as obrigações que devem ser cumpridas, é imp...

A exploração de recursos minerais depende, inicialmente, da formalização do Requerimento de Pesquisa a ser realizado junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), através do Sistema Eletrônico também chamado de REPEM (Requerimento Eletrônico de Pesquisa Mineral). Após análise e aprovação desse Requerimento, a ANM publicará o Alvará de Pesquisa. Este documento autoriza a Pesquisa Mineral em uma determinada localidade, durante um certo período. Durante a pesquisa, são executados trabalhos para a definição da jazida, a ...

🚨ESTÁ CHEGANDO AO FIM O PRAZO PARA O PAGAMENTO DA TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH)! A TAH é uma taxa que todo detentor de Alvará de Pesquisa vigente deve obrigatoriamente pagar. Essa taxa deve ser paga anualmente para que o título de seu empreendimento esteja em dia com as obrigações junto à Agência Nacional de Mineração (ANM). A TAH foi instituída pela lei n° 7.886, de novembro de 1996, e é atualmente regulamentada pela Resolução da ANM n° 120, de 26 de outubro de 2022. Em 2023, o prazo para pagamento da taxa vai até o...